Decreto Nº 39.345, de 27 de outubro de 2014 – Regulamenta as condições para o fechamento de varandas previsto na Lei Complementar Nº145/2014. Veja como é o Cálculo do licenciamento

Decreto Nº 39.345, de 27 de outubro de 2014 – Regulamenta as condições para o fechamento de varandas previsto na Lei Complementar Nº145/2014. Veja como é o Cálculo do licenciamento

CONSIDERANDO o disposto nos art.s 5º e 6º da Lei Complementar nº 145, de 6 de outubro de 2014

Art. 1º Ficam regulamentadas por este Decreto as condições para o fechamento de varandas nas edificações residenciais multifamiliares e na parte residencial multifamiliar das edificações mistas, previsto na Lei Complementar nº 145, de 6 de outubro de 2014.

Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica à Zona Sul do Município, constituída pelas IV, V e VI Regiões Administrativas.

Art. 2º O fechamento de varandas das edificações residenciais multifamiliares e da parte residencial multifamiliar das edificações mistas deverá atender as seguintes condições:

I – deverá ser utilizado sistema retrátil de fechamento em vidro ou material incolor e translúcido de qualidade equivalente, que permita a abertura total da varanda prevista no projeto originalmente aprovado;

II – deverá ser garantida a abertura no mínimo de área equivalente à soma dos vãos de ventilação e iluminação dos compartimentos voltados para a varanda;

III – a varanda não poderá ser dividida em compartimentos por alvenaria ou outro elemento construtivo, que descaracterize sua área original, nem será permitida a sua incorporação aos compartimentos internos da edificação.

IV – o nível do piso da varanda deverá ser mantido conforme o projeto originalmente aprovado não podendo ser alterado para ficar no mesmo nível de piso dos compartimentos voltados para a varanda.

Parágrafo único. O fechamento das varandas será feito exclusivamente por sistema retrátil, instalado de forma que não interfira na composição arquitetônica da fachada, não sendo admitida a colocação de janelas ou outros tipos de esquadrias.

Art. 3º São requisitos para o licenciamento de fechamento de varandas:

I – apresentação de projeto arquitetônico, obedecendo às condições estabelecidas no Art. 2º deste decreto;

II – declaração de profissional habilitado de que estão atendidas as normas técnicas de segurança vigentes;

III – autorização do condomínio. Parágrafo único. O licenciamento de fechamento de varandas em prédios tombados, preservados, ou localizados em áreas de proteção d

Artigo 4º Atendidas as disposições previstas nos artigos 2º e 3º deste decreto, a regularização do fechamento de varandas será efetivada mediante o pagamento de valor por metro quadrado de área de varanda fechada, conforme a Área de Planejamento onde se localize o imóvel, de acordo com a fórmula abaixo:

Vt = S x V/ m² x F, sendo:

I – Vt = valor a ser pago ao Município;

II – V/m² = valor por m² instituído no art. 3º da Lei Complementar nº 145, de 6 de outubro de 2014; 

III – S = área de varanda fechada;

IV – F = Fator referente à localização do Imóvel por Área de Planejamento (AP), de acordo com o Anexo Único deste decreto.

Parágrafo Único – O valor por m² a que se refere o inciso II será atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E ou outro índice que vier a substituí-lo, em conformidade com a Lei nº 3.145 de 8 de Dezembro de 2000 e suas alterações.

ANEXO ÚNICO

FATOR POR ÁREA DE PLANEJAMENTO

ÁREA DE PLANEJAMENTO

FATOR DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL

AP-01

0,8

AP-02*

0,9

AP-03

0,7

AP-04

1,0

AP-05

0,5

*Excluída a Zona Sul

Saiba mais: Lei Complementar nº 145, de 6 de outubro de 2014

2 Respostas de Elaine

Referências

  1. Reunião da AMAR esclareceu dúvidas dos moradores sobre o fechamento de varandas. Saiba tudo sofre fechamento de varandas | AMAR dezembro 2, 2015 (10:56 am)

    […] Decreto Nº 39.345, de 27 de outubro de 2014 – Regulamenta as condições para o fechamento de varandas previsto na Lei Complementar Nº145/2014. Veja como é o Cálculo de licenciamento […]

  2. Reunião da AMAR esclareceu dúvidas dos moradores sobre o fechamento de varandas. Saiba tudo sobre fechamento de varandas | AMAR dezembro 2, 2015 (10:58 am)

    […] Decreto Nº 39.345, de 27 de outubro de 2014 – Regulamenta as condições para o fechamento de varandas previsto na Lei Complementar Nº145/2014. Veja como é o Cálculo de licenciamento […]

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