Lei Complementar Nº 145, de 6 de outubro de 2014 – Fixa condições para o fechamento de varandas nas edificações residenciais multifamiliares, a fim de possibilitar proteção contra intempéries

Lei Complementar Nº 145, de 6 de outubro de 2014 – Fixa condições para o fechamento de varandas nas edificações residenciais multifamiliares, a fim de possibilitar proteção contra intempéries

Art. 1° Esta Lei Complementar fixa as condições a serem observadas para o fechamento de varandas nas edificações residenciais multifamiliares, a fim de possibilitar proteção contra intempéries.

Parágrafo único. Esta Lei Complementar não se aplica aos bairros da Zona Sul do Município.

Art. 2º É permitido o fechamento de varandas nas divisões entre unidades, e, nos demais limites das varandas, por sistema retrátil, em material incolor e translúcido.

§ 1º O sistema retrátil de fechamento deverá permitir a abertura dos vãos assim fechados até, no mínimo, a soma dos vãos de ventilação e iluminação dos compartimentos que utilizarem a varanda para tal finalidade.

§ 2° O fechamento deverá observar as normas técnicas de segurança vigentes, inclusive, se julgado necessário pelo órgão municipal competente, com relação ao acréscimo de carga nas varandas em balanço.

§ 3° O projeto do sistema retrátil para fechamento de varandas, assim como a sua instalação, deverão ser realizados por empresas ou profissionais devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da 5ª Região – CREA/RJ.

§ 4° O fechamento da varanda não poderá resultar em aumento real da área da unidade residencial, nem será admitida a incorporação da varanda, total ou parcialmente, aos compartimentos internos, sob pena de multa.

Art. 3º Fica instituído o valor de até R$ 300,00 (trezentos reais) por metro quadrado de área de varanda para que a regularização seja efetivada.

Art. 4º Caberá ao condomínio de cada edificação, na forma prevista na respectiva convenção, decidir sobre o fechamento das varandas, observadas as disposições desta Lei Complementar e de sua regulamentação.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar, no prazo de cento e vinte dias, em especial quanto aos materiais que poderão ser empregados no fechamento de varandas, assim como em relação a formas de preservar a iluminação e a ventilação dos compartimentos que utilizarem a varanda para tal finalidade.

Art. 6° O Poder Executivo deverá editar os atos necessários para adequar a legislação de sua competência privativa aos ditames desta Lei Complementar, em especial quanto à alínea “e” do item 2.1.4.1 do Regulamento constante do Anexo II do Decreto N.° 10.426, de 6 de setembro de 1991, bem como em relação ao § 9° do art. 114 do Decreto N.° 322, de 3 de março de 1976.

Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 6 de outubro de 2014

Autoria dos Senhores Vereadores Jorge Felippe, Carlo Caiado, Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Assuntos Urbanos, Vereadores Tio Carlos, Dr. Eduardo Moura, Dr. Carlos Eduardo, Argemiro Pimentel, Dr. Edison da Creatinina, Alexandre Cerruti, Carlinhos Mecânico, Israel Atleta, Elton Babú, Marcelo Arar, Dr. Jorge Manaia, Guaraná e Reimont.

7 Respostas de Elaine

Referências

  1. Decreto Nº 39.345, de 27 de outubro de 2014 – Regulamenta as condições para o fechamento de varandas previsto na Lei Complementar Nº145/2014. Veja como é o Cálculo do licenciamento | AMAR dezembro 2, 2015 (8:14 am)

    […] Art. 1º Ficam regulamentadas por este Decreto as condições para o fechamento de varandas nas edificações residenciais multifamiliares e na parte residencial multifamiliar das edificações mistas, previsto na Lei Complementar nº 145, de 6 de outubro de 2014. […]

  2. Lei Complementar Nº 155 de 29 de junho de 2015 – Permite o parcelamento do pagamento dos valores fixados para a regularização do fechamento de varandas previsto na Lei Complementar nº 145/2014 | AMAR dezembro 2, 2015 (8:41 am)

    […] de valores fixados para a regularização do fechamento de varandas, na forma do art. 3° da Lei Complementar nº 145, de 6 de outubro de 2014 […]

  3. Entenda as diferenças entre a Lei das Varandas e a Lei da Mais-Valia | AMAR dezembro 2, 2015 (9:36 am)

    […] outubro de 2014, a prefeitura regulamentava a Lei Complementar Nº 145, que permitiu a regularização do fechamento de varandas. Um ano depois, a nova legislação, […]

  4. Reunião da AMAR esclareceu dúvidas dos moradores sobre o fechamento de varandas. Saiba tudo sofre fechamento de varandas | AMAR dezembro 2, 2015 (10:54 am)

    […] polêmica sobre a possibilidade ou não de fechar as varandas chegou ao fim com a Lei Complementar nº 145/2014, que já está em vigor. No entanto, muitos moradores foram notificados pela Prefeitura […]

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  6. MP abre inquérito sobre taxa cobrada de varandas fechadas | AMAR dezembro 2, 2015 (11:55 am)

    […] vidros retráteis em suas varandas podem regularizar a situação dos seus imóveis com base na Lei das Varandas Nº 145 de 2014, a qualquer tempo. A lei não prevê acréscimo de IPTU, e a taxa a ser paga, em uma só cota, […]

  7. Taxa por fechamento de varandas está suspensa | AMAR junho 7, 2016 (12:33 pm)

    […] a irregularidade na cobrança do valor por construção em varandas e a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº145/2014, regulamentada pelo Decreto nº. […]

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