Lei Complementar Nº 155 de 29 de junho de 2015 – Permite o parcelamento do pagamento dos valores fixados para a regularização do fechamento de varandas previsto na Lei Complementar nº 145/2014

Lei Complementar Nº 155 de 29 de junho de 2015 – Permite o parcelamento do pagamento dos valores fixados para a regularização do fechamento de varandas previsto na Lei Complementar nº 145/2014

Art. 1º Fica permitido o parcelamento do pagamento de valores fixados para a regularização do fechamento de varandas, na forma do art. 3° da Lei Complementar nº 145, de 6 de outubro de 2014 .

Parágrafo único. Os pagamentos dos valores referidos no caput deverão ser parcelados em até seis parcelas iguais e sucessivas.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Autores: Vereadores Carlo Caiado, Junior da Lucinha, Tio Carlos, Alexandre Isquierdo, Dr. Jairinho, Jimmy Pereira, Marcelo Arar, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos e Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.

Resposta de Elaine

Referências

  1. Reunião da AMAR esclareceu dúvidas dos moradores sobre o fechamento de varandas. Saiba tudo sofre fechamento de varandas | AMAR dezembro 2, 2015 (10:56 am)

    […] Lei Complementar nº. 155 de 29 de junho de 2015 – Art. 1º Fica permitido o parcelamento do pagamento de valores fixados para a regularização do fechamento e varandas, na forma do art. 3° da Lei Complementar nº 145, de 6 de outubro de 2014 . […]

Escrever Comentário

*

*

*Campos obrigatórios Por favor valide os campos obrigatórios