Mais uma boa noticia

Vitória da AMAR – Justiça Reconhece Estamos Ganhando da CEDAE e do SPU.

FERREIRA MARQUES & CORREIA – ADVOGADOS

À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO JARDIM OCEÂNICO E TIJUCAMAR

Vimos veicular breve informe sobre o estado da ação judicial que discute a (i)legalidade na cobrança de laudêmio, foro e taxa de ocupação dos imóveis abrangidos por esta Respeitável Associação.

Após decisões favoráveis na Justiça Federal do Rio de Janeiro e no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão monocrática em 26.06.2020, da lavra da Ministra Regina Helena Costa, em que foi negado provimento ao recurso da UNIÃO FEDERAL e dado provimento ao recurso da AMAR no sentido de declarar a nulidade da demarcação dos imóveis da associação como terrenos de marinha com a consequente isenção do pagamento de laudêmio e taxas.

Em 28.09.2020, após provocação da UNIÃO FEDERAL, foi mantida a decisão que citada contra a qual foram opostos embargos de declaração, que aguardam manifestação do Ministério Público Federal para serem levados a julgamento, cuja expectativa e probabilidade é de manutenção em favor da AMAR.

Era o que nos cabia informar neste momento. Colocamo-nos à disposição da Sra. Presidente, da Diretoria e dos Associado.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2021.

RODOLFO SANTOS CORREIA DA SILVA OAB/RJ 169.997

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