MP abre inquérito sobre taxa cobrada de varandas fechadas

MP abre inquérito sobre taxa cobrada de varandas fechadas

Depois de reclamações feitas por moradores da Barra da Tijuca, que estão sendo obrigados a pagar à prefeitura para legalizar o fechamento de varandas com sistema retrátil de vidro transparente, o Ministério Público decidiu abrir um inquérito civil público. Segundo o promotor Rodrigo Terra, a cobrança da mais-valia (valor para legalizar benfeitoria executada em imóvel sem a devida licença), nesse caso, é ilegal. Não existe aumento da área construída para justificar isso. Ainda de acordo com ele, a prefeitura já foi notificada, mas ainda não se manifestou sobre o caso.

Essa questão tem sido amplamente debatida nos tribunais. Algumas pessoas entraram na Justiça e conseguiram se livrar do pagamento da mais-valia. O vidro retrátil não implica um aumento de área construída. Cobrar mais-valia nessa situação é inconstitucional, porque fere o direito de propriedade. Nesse caso, não há nova metragem — disse.

Sobre o uso de outros materiais para fechar varandas, como esquadrias de alumínio, ele explicou que isso será analisado no inquérito.

A Procuradoria Geral do Município informou apenas que ainda não foi notificada do inquérito.

Com exceção da Zona Sul, moradores que instalaram vidros retráteis em suas varandas podem regularizar a situação dos seus imóveis com base na Lei das Varandas Nº 145 de 2014, a qualquer tempo. A lei não prevê acréscimo de IPTU, e a taxa a ser paga, em uma só cota, custa 1/3 do valor da mais-valia, em média.

Fonte: O Globo-Rio

Foto: Alexandre Cassiano / Agência O Globo

3 Respostas de Elaine

  1. Anonimo Autor dezembro 3, 2015 (12:47 pm)

    PESSOAL: ISSO NÃO PROCEDE. A cobrança é devida sim, pois estão transformando uma ÁREA COBERTA DESPROTEGIDA em uma ÁREA COBERTA, cujo o cálculo da A.T.E. é menor e incide menor cobrança no IPTU inclusive.

    Por favor busquem melhor suas referências antes de publicar qualquer coisa, pois a prefeitura não criou isso de uma hora para a outra.

    Responder a Anonimo
    • AMAR Autor dezembro 4, 2015 (5:17 pm)

      Olá Anonimo,
      A fonte é do Jornal O Globo, a informação procede e é verdadeira !!

      Quem somente fechou a varanda com sistema de vidro retrátil, translúcido e incolor e de acordo com a Leia Complementar nº 145/2014, pode, a qualquer tempo, fazer a regularização conforme o Decreto Nº 39.345/2014 e pagando uma taxa de até R$ 300,00 por metro quadrado, taxa essa que também pode ser questionada juridicamente.

      Acontece que a Prefeitura estava notificando os moradores, sem a classificação de cada caso Mais Valia ou Fechamento de Varanda), para fazerem a regularização das varandas pela Lei Complementar Nº 157, que é da Mais Valia, com um custo até 3 vezes ainda maior e que tinha prazo determinado para a regularização.

      Quem somente fechou é indicado se enquadrar na LC 145, que é de fechamento de varandas. Quem incorporou a varanda ao restante da área útil do imóvel deverá ser pela LC 157.

      É sempre bom e gratificante aprender !!

      Responder a AMAR

Referências

  1. MP pede a suspensão da cobrança de taxa por varandas fechadas com vidro retrátil | AMAR março 2, 2016 (2:23 am)

    […] O Ministério Público pediu a suspensão da cobrança da taxa de mais valia pela prefeitura para fe…. O órgão encaminhou, no dia 03/02/2016, à Vara de Fazenda Pública, uma ação civil pública com pedido de liminar pedindo a suspensão. A ação teve por base reclamações de moradores feitas à Ouvidoria do MP. […]

Responder a AMAR Cancelar Resposta

*

*

*Campos obrigatórios Por favor valide os campos obrigatórios