Reunião da AMAR esclareceu dúvidas dos moradores sobre o fechamento de varandas. Saiba tudo sobre fechamento de varandas

Reunião da AMAR esclareceu dúvidas dos moradores sobre o fechamento de varandas. Saiba tudo sobre fechamento de varandas

A polêmica sobre a possibilidade ou não de fechar as varandas chegou ao fim com a Lei Complementar nº 145/2014, que já está em vigor. No entanto, muitos moradores foram notificados pela Prefeitura por conta do fechamento de varandas, que até o ano de 2014 era proibida pelos decretos municipais 327/76 e 10.426/91. Com a aprovação na Câmara de Vereadores e a regulamentação da Lei Complementar 145/2014 pela Prefeitura, o licenciamento passou a ser permitido desde que o condomínio autorize; não altere a fachada e que somente a varanda tenha sido fechada, sem qualquer ampliação ou avanço nos cômodos do apartamento e que sistema de envidraçamento seja retrátil, em material incolor e translúcido.

Em virtude do impasse e das diversas dúvidas que alguns moradores estavam tendo na hora da legalização ou licenciamento para o fechamento de varandas, sobre qual das leis seria a mais indicada e vantajosa, se pela Lei Complementar 145/2014 (Fechamento de Varandas) ou pela Lei 157/2015 (Mais Valia), de autoria da Prefeitura, a Diretoria da AMAR resolveu convidar o Vereador Carlo Caiado, um dos autores da lei, os advogados da AMAR, Dr. Alvaro Costa e Dr. José Nicodemos e, o Presidente da OAB-Barra, Claudio Carneiro, para uma reunião com os moradores do Jardim Oceânico com o objetivo de esclarecer todas as dúvidas e explicar as diferenças das legislações. O encontro aconteceu no Centro Social da Paróquia do São Francisco de Paula no dia 03 de novembro de 2015 .

Segundo o Vereador Carlo Caiado, “a Lei 145/2014 versa apenas sobre o fechamento retrátil, ou seja, o morador pode abrir e fechar a varanda, sempre que quiser. O fechamento será padronizado, com material retrátil, translúcido e transparente. Não há aumento de IPTU. Agora, se houve alguma modificação na linha de fachada do edifício, demolição de alvenaria, nivelamento de piso, ampliação da varanda, etc, a regularização deverá ser feita pela Mais Valia”.

A Lei de Mais Valia 157/2015, de autoria da Prefeitura é temporária, ou seja, vale apenas para um determinado período, para que o morador se regularize junto à Prefeitura mediante uma taxa. Passado o período determinado pela lei, ela deixa de vigorar. Já a Lei Complementar 145/2014 é lei permanente e continuará valendo em qualquer tempo, dando direito ao morador de fechar a sua varanda, se assim desejar.

Para dar entrada no licenciamento, o morador deverá se dirigir à Região Administrativa do seu bairro, com os seguintes documentos:

Cópia do RGI atualizado

Cópias de identidade e CPF do proprietário

IPTU do ano anterior

Cópia da carteira do CREA/ CAU

Certidão Enfitêutica atualizada

Projeto do fechamento, com duas vias, conforme normas da ABNT (Pasta de papel bailarina, de cor clara)

Planta baixa do imóvel

Autorização do condomínio para o fechamento

Requerimento online no site da Secretaria Municipal de Urbanismo (http://requerimentossmu.rio.rj.gov.br/).

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Lei Complementar Nº 145, de 6 de outubro de 2014Art. 1° Esta Lei Complementar fixa as condições a serem observadas para o fechamento de varandas nas edificações residenciais multifamiliares, a fim de possibilitar proteção contra intempéries.

Parágrafo único. Esta Lei Complementar não se aplica aos bairros da Zona Sul do Município.

Art. 2º É permitido o fechamento de varandas nas divisões entre unidades, e, nos demais limites das varandas, por sistema retrátil, em material incolor e translúcido.

§ 1º O sistema retrátil de fechamento deverá permitir a abertura dos vãos assim fechados até, no mínimo, a soma dos vãos de ventilação e iluminação dos compartimentos que utilizarem a varanda para tal finalidade.

§ 2° O fechamento deverá observar as normas técnicas de segurança vigentes, inclusive, se julgado necessário pelo órgão municipal competente, com relação ao acréscimo de carga nas varandas em balanço.

§ 3° O projeto do sistema retrátil para fechamento de varandas, assim como a sua instalação, deverão ser realizados por empresas ou profissionais devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da 5ª Região – CREA/RJ.

§ 4° O fechamento da varanda não poderá resultar em aumento real da área da unidade residencial, nem será admitida a incorporação da varanda, total ou parcialmente, aos compartimentos internos, sob pena de multa.

Art. 3º Fica instituído o valor de até R$ 300,00 (trezentos reais) por metro quadrado de área de varanda para que a regularização seja efetivada.

Art. 4º Caberá ao condomínio de cada edificação, na forma prevista na respectiva convenção, decidir sobre o fechamento das varandas, observadas as disposições desta Lei Complementar e de sua regulamentação.

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Decreto Nº 39.345, de 27 de outubro de 2014 – Regulamenta as condições para o fechamento de varandas previsto na Lei Complementar Nº145/2014. Veja como é o Cálculo de licenciamento

Artigo 4º Atendidas as disposições previstas nos artigos 2º e 3º deste decreto, a regularização do fechamento de varandas será efetivada mediante o pagamento de valor por metro quadrado de área de varanda fechada, conforme a Área de Planejamento onde se localize o imóvel, de acordo com a fórmula abaixo:

Vt = S x V/ m² x F, sendo:

I – Vt = valor a ser pago ao Município;

II – V/m² = valor por m² instituído no art. 3º da Lei Complementar nº 145, de 6 de outubro de 2014;

III – S = área de varanda fechada;

IV – F = Fator referente à localização do Imóvel por Área de Planejamento (AP), de acordo com o Anexo Único deste decreto.

ANEXO ÚNICO – FATOR POR ÁREA DE PLANEJAMENTO – Barra da Tijuca (AP-04) = 1,0

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Parcelamento do pagamento em até 6 vezes

Lei Complementar nº. 155 de 29 de junho de 2015Art. 1º Fica permitido o parcelamento do pagamento de valores fixados para a regularização do fechamento e varandas, na forma do art. 3° da Lei Complementar nº 145, de 6 de outubro de 2014 .

Parágrafo único. Os pagamentos dos valores referidos no caput deverão ser parcelados em até 6 parcelas iguais e sucessivas.

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